Proposta prevê alteração de normas infraconstitucionais
O governo federal planeja uma reforma administrativa abrangente, com a criação de uma nova legislação para substituir o Decreto-Lei nº 200/1967, que regula a organização da administração federal desde a ditadura cívico-militar (1964-1985). De acordo com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), a meta é adequar a legislação à Constituição Federal.
Para isso, o MGI e a Advocacia Geral da União (AGU) formaram uma comissão com mais de dez especialistas, incluindo juristas, servidores públicos, pesquisadores e acadêmicos, que têm até abril de 2025 para apresentar a proposta de revisão do decreto-lei.
Em agosto, o MGI também emitiu uma portaria (MGI nº 5.127) que estabelece diretrizes para carreiras no serviço público, orientando os órgãos a apresentarem propostas de reestruturação de cargos, carreiras e planos. Segundo José Celso Cardoso Jr., secretário de Gestão de Pessoas do MGI, essa portaria é o primeiro marco normativo desde a Lei 8.112 de 1990, que instituiu o Estatuto do Servidor.
Cardoso Jr. afirmou que, na prática, a reforma administrativa já está em andamento desde 2023, com a adoção de medidas infraconstitucionais e incrementais para melhorar a estrutura e funcionamento da administração pública. Entre essas iniciativas estão o concurso público unificado e o dimensionamento da força de trabalho, além de novas normas para o desenvolvimento de servidores.
A reforma anunciada pela equipe de transição do governo em dezembro de 2022 é considerada mais ampla que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32, apresentada em 2020 ao Congresso Nacional. A PEC foi aprovada em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, mas não avançou ao plenário devido à falta de apoio político.
Especialistas criticam a PEC 32 por seu foco estritamente fiscal e pela possível terceirização de carreiras permanentes, como as de saúde e educação, o que poderia impactar a imparcialidade nas contratações públicas e dificultar investigações de corrupção. Em contrapartida, entidades empresariais como a Confederação Nacional do Comércio (CNC) defendem a PEC como forma de gerar economia e reduzir a dívida pública.
Pesquisadores do Ipea argumentam que a visão fiscalista sobre o aumento de gastos com servidores é equivocada. Dados mostram que o Brasil tem menos servidores públicos em relação à população total comparado a países da OCDE. Segundo estudos, cerca de 11 milhões de pessoas são servidores públicos no Brasil, com a maioria trabalhando em prefeituras.
O debate sobre a reforma administrativa continua com visões divergentes sobre o papel do Estado. Alguns especialistas apontam para a importância de uma burocracia pública eficiente na prestação de serviços essenciais, especialmente em momentos de crise. Na próxima semana, a comissão de especialistas se reunirá em Brasília para discutir inovação e controle na administração pública, com transmissão ao vivo do evento.
