Tribunal restabelece direitos políticos do ex-governador Luiz Fernando Pezão
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou 14 pessoas pela participação nos atos de 8 de janeiro. Entre elas, 12 rejeitaram o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) oferecido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para encerrar a ação penal. A decisão do Plenário foi tomada na sessão virtual encerrada em 25 de outubro.
A PGR acusa os réus, conforme registrado nas Ações Penais (APs) 1105, 1194, 121, 1228, 1296, 1314, 1359, 1473, 1550, 2085, 2087 e 2326, de permanecerem no acampamento em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília. Um grupo teria se deslocado para a Praça dos Três Poderes, onde depredou o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o próprio STF. A PGR afirma que, mesmo sem envolvimento direto em todas as ações, os acusados compartilham a responsabilidade pelos atos como parte de um movimento coletivo.
Os condenados receberam pena de um ano de detenção, convertida em restrição de direitos, pelo crime de associação criminosa (artigo 288, caput, do Código Penal) e multa de 10 salários mínimos por incitação ao crime (artigo 286, parágrafo único, do Código Penal). A pena inclui restrição de direitos como 225 horas de serviços à comunidade, participação obrigatória em um curso sobre democracia e Estado de Direito, proibição de se ausentar da comarca, uso de redes sociais, e retenção de passaporte. Além disso, a condenação prevê a revogação do porte de arma e indenização por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 5 milhões, a ser dividida entre os condenados.
Em relação a outros dois réus nas APs 1180 e 1432, o tribunal aplicou penas de 12 anos de prisão pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado, além de indenização de R$ 30 milhões. Ambos foram detidos portando facões, estilingues e outros objetos antes de chegarem à Praça dos Três Poderes. Segundo a PGR, os réus integravam as caravanas no acampamento e seguiram para a Praça com o intuito de ameaçar o Estado Democrático de Direito e participar da depredação dos prédios dos três Poderes.
