Tribunal destaca a importância de adimplência dos municípios para continuidade da gestão, considerando possíveis reeleições
Com o término das eleições de 2024, municípios brasileiros iniciam o período de transição de mandatos. Nesse intervalo, informações de gestão precisam ser repassadas entre as equipes dos gestores que encerram suas administrações e dos que assumem. O processo de transição geralmente se intensifica entre 31 de dezembro e 1º de janeiro.
O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu orientações visando assegurar a continuidade de serviços e projetos essenciais durante essa fase, evitando prejuízos à população. As diretrizes constam no “Caderno de Encerramento e Transição de Mandatos em Municípios Brasileiros,” desenvolvido com a colaboração da Associação Brasileira de Municípios. Esse manual reúne instruções para que os gestores realizem a transição de maneira segura, mitigando riscos de responsabilizações por falta de cumprimento das normas e de prestação de contas.
Entre as recomendações, o TCU sugere a troca de informações sobre o andamento dos serviços e sobre a estrutura administrativa, para que a equipe de transição conheça a situação orçamentária, financeira e patrimonial do município. Cesar Lima, especialista em orçamento público, alerta para a importância de verificar os valores disponíveis nos cofres municipais e assegurar que não houve despesas proibidas em ano eleitoral.
Além disso, o TCU reforça a necessidade de atualização das seguintes certidões para regularidade administrativa:
- Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC);
- Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC);
- Certidão Negativa da Receita Federal;
- Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP);
- Certificado de Regularidade do FGTS;
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
O tribunal enfatiza que os municípios devem ser deixados em situação de adimplência, principalmente em caso de reeleição. A manutenção de obras e serviços em andamento é vista como essencial para o atendimento ao interesse público.
Em relação às transferências federais, a orientação é que os prefeitos, especialmente os que assumem pela primeira vez, realizem um mapeamento completo dos convênios em vigor, verificando o status e a prestação de contas de cada um. A responsabilidade pela prestação de contas pode recair tanto sobre o prefeito anterior quanto sobre o atual, em caso de omissão.
