O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quinta-feira (30) uma norma que altera o direcionamento de parte da arrecadação proveniente das apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como bets. A medida, originária da Medida Provisória nº 1.348 de 2026 e convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2026, transfere recursos que anteriormente destinavam-se à seguridade social para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
A implementação da decisão ocorrerá de maneira escalonada ao longo dos próximos anos. Durante 2026, será destinado 1% dos recursos arrecadados com apostas ao fundo especializado. Este percentual aumentará para 2% em 2027 e atingirá 3% a partir de 2028. Além dessa fonte permanente, o governo federal realizará um aporte extraordinário de até R$ 200 milhões ao Funapol ainda neste ano, utilizando recursos disponíveis do Tesouro Nacional para acelerar o fortalecimento da instituição.
Os valores repassados ao fundo serão empregados primariamente na cobertura de despesas relacionadas à saúde dos servidores da corporação policial. De acordo com informações divulgadas durante a cerimônia de sanção no Palácio do Planalto, essa iniciativa beneficiará aproximadamente 30 mil famílias vinculadas aos efetivos da Polícia Federal, garantindo melhorias nas condições de assistência médica e bem-estar dos profissionais.
O Funapol, instituído pela Lei Complementar 89 de 1997, sofreu ampliações significativas em sua estrutura nos últimos anos. A Lei 14.369 de 2022 expandiu os limites de despesas indenizatórias de 30% para 50%, incluindo benefícios de saúde aos servidores. Com a nova sanção, eliminam-se os limites anteriores e incorporam-se novas modalidades de despesa, como ressarcimento de gastos com saúde e retribuição por atividade extraordinária. A legislação também autoriza a extensão desses benefícios aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, mediante regulamentação complementar.
Durante o evento de sanção, especialistas envolvidos com a aprovação da medida destacaram sua importância para o fortalecimento das estruturas de segurança pública do país. A iniciativa reconhece a necessidade de investimento nos profissionais que atuam diariamente em situações de elevado risco, contribuindo para um ambiente institucional mais robusto e preparado para enfrentar desafios relacionados à criminalidade organizada e à manutenção da ordem.
