O governo federal oficializou nesta segunda-feira, 24 de agosto, a regulamentação do comércio eletrônico nas aquisições públicas de bens e serviços padronizados através de decreto presidencial. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, institui o Sistema de Compras Expressas (Sicx), estruturado para simplificar os processos de contratação e permitir que fornecedores utilizem plataformas digitais já integradas às suas operações comerciais para negociar com órgãos públicos.
A iniciativa busca aproveitar infraestruturas tecnológicas já disponíveis no mercado privado, reduzindo significativamente custos e etapas burocráticas nos procedimentos licitatórios. O Sicx faz parte da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), que utiliza o poder de compra estatal como instrumento de estímulo econômico e promoção de práticas sustentáveis. O decreto será publicado no Diário Oficial da União, tornando-o uma medida de alcance nacional.
O novo sistema implementará um credenciamento digital permanente para fornecedores, integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU), eliminando a necessidade de empresas apresentarem documentação repetida a cada processo de contratação. Esse registro único deve funcionar para múltiplas oportunidades dentro do Sicx, desburocratizando o acesso ao mercado público. O lançamento do RCU está programado para o último trimestre de 2026.
Paralelamente, o governo ampliou a plataforma Contrata+Brasil, que conecta Microempreendedores Individuais (MEIs) a oportunidades com órgãos públicos. Empresas públicas como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Correios, Petrobras e INSS formalizaram sua adesão ao programa, somando-se a ministérios como Defesa, Saúde e Educação que já participavam. A plataforma oferece oportunidades em 272 atividades econômicas de prestação de serviços, com previsão de expansão através das compras realizadas pelas aproximadamente 109 mil escolas públicas que recebem recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
O país conta com 13,7 milhões de MEIs ativos, mas apenas parcela reduzida comercializa com o poder público. Dados do Sebrae indicam que 51,6% dos microempreendedores têm interesse em vender para órgãos públicos, enquanto apenas 13,6% já concretizaram transações com a administração pública. O empreendedor pode acessar a plataforma utilizando conta Gov.br, cadastrar seus serviços, pesquisar oportunidades regionais e apresentar propostas com preço e prazo, sendo contratado diretamente pelo órgão sem necessidade de participação em processos licitatórios complexos. Esse mercado representa potencial de R$ 933 milhões em transações.
