A Câmara Municipal de Maringá coloca em pauta para primeira votação, na sessão de quinta-feira (3 de setembro), o Projeto de Lei nº 17073/2024. A proposta, elaborada pela vereadora Professora Ana Lúcia do PDT, visa estabelecer regras claras e objetivas para que escolas particulares se inscrevam nos editais de compra de vagas oferecidos pela administração municipal.
O município de Maringá atualmente mantém uma parceria com 15 instituições de educação infantil privadas, adquirindo 618 vagas no total. Conforme informações da Secretaria Municipal de Educação (Seduc), o valor mensal investido por cada criança atendida chega a R$ 1.400, representando um investimento significativo no atendimento educacional de qualidade para a população.
Entre as exigências propostas pela lei, destaca-se a necessidade de que as escolas credenciadas funcionem em localizações estratégicas, dentro de um raio máximo de 2 quilômetros da residência dos estudantes atendidos. Essa medida busca otimizar o acesso das crianças às instituições e facilitar o deslocamento das famílias, reduzindo o tempo de percurso entre casa e escola.
Além da questão geográfica, o projeto também prevê que as instituições participantes se submetam a avaliações contínuas de desempenho e satisfação dos usuários. Essas avaliações deverão incluir obrigatoriamente a participação das famílias, garantindo que as expectativas e necessidades das crianças e seus responsáveis sejam levadas em consideração na análise das instituições.
O texto do projeto está disponível para consulta pública e ainda necessita passar por duas rodadas de discussão antes de seguir para sanção. Essa tramitação em duas discussões é obrigatória conforme as normas regimentais da Câmara Municipal, garantindo espaço para debates e possíveis ajustes na redação da lei.
