A Câmara Municipal de Maringá marcou mais um avanço na proteção animal. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa legislativa aprovou, na terça-feira (6 de outubro de 2026), um projeto de lei que enquadra como crime de maus-tratos o confinamento de animais domésticos em sacadas de edifícios residenciais. O texto segue agora para votação em plenário, sem data definida para este procedimento.
A proposição, identificada como projeto número 18.201/2026, é de autoria do vereador Flávio Mantovani, do PSD. O parlamentar também foi responsável pela lei municipal de proteção animal vigente desde 2017, que serve como base para esta nova complementação. A iniciativa busca preencher uma lacuna legal ao especificar situações que configuram negligência quando envolvem o uso de sacadas como confinamento.
Segundo o projeto aprovado, serão considerados maus-tratos situações onde os animais permaneçam expostos prolongadamente ao sol, chuva ou frio, ocupem espaços inadequados ao seu tamanho físico ou enfrentem condições de higiene deficientes. O texto também contempla casos onde a sacada não oferece proteção suficiente, permitindo queda ou fuga do animal. Cada uma dessas condições pode ensejar as penalidades previstas na legislação municipal.
A estrutura de multas já estabelecida em Maringá varia conforme a gravidade da situação. Casos considerados leves resultam em multa de R$ 8 mil, enquanto infrações que resultem na morte do animal podem chegar a R$ 50 mil. Essa escala de valores se aplicará também aos novos casos específicos envolvendo sacadas, uma vez que a lei complementa o texto já existente.
O objetivo da medida, segundo o autor do projeto, é conscientizar a população sobre a responsabilidade no cuidado com animais de estimação. A intenção é desestimular a prática de deixar cães e outros pets confinados em pequenos espaços, expondo-os a condições inadequadas enquanto seus tutores trabalham ou saem de casa. O projeto reconhece que muitas pessoas ainda desconhecem que animais domésticos requerem permanecer em ambientes internos apropriados, sejam casas ou apartamentos.
