A Câmara dos Deputados referendou nesta quarta-feira (14) uma mudança significativa para o microempreendedor individual. Com 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários, foi aprovado o projeto que amplia progressivamente o limite de faturamento anual permitido para enquadramento na categoria MEI. O atual teto de R$ 81 mil passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, representando a primeira atualização desde 2018.
A medida também contempla a possibilidade de contratação de até dois funcionários remunerados com salário mínimo ou piso da categoria, expandindo a atual permissão de apenas um empregado. Segundo informações divulgadas, essa flexibilização atende a solicitações reiteradas de microempreendedores, especialmente considerando as discussões em andamento sobre redução de jornada laboral. O governo destaca que a recomposição dos limites de faturamento permite que negócios em fase de crescimento permaneçam no regime simplificado por período mais adequado ao seu desenvolvimento.
Integrado ao projeto, figura o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, beneficiando aproximadamente três milhões de microempreendedores. Para usufruir dessa anistia integral, o MEI precisará manter-se adimplente no recolhimento de tributos durante os seis meses posteriores à vigência da lei complementar, sob risco de cancelamento do benefício. Além disso, será necessário desistir de ações judiciais em curso, sem custos de honorários advocatícios decorrentes dessa extinção processual.
O impacto orçamentário estimado da medida é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O relator, deputado Rubens Pereira Júnior, ressaltou que o aumento do limite evitará que microempreendedores necessitem rescindir contratos para não ultrapassar os patamares vigentes, permitindo que ampliem suas operações de mercado e gerem mais empregos. A medida também eleva para R$ 100 mil o limite de valor para licitações exclusivas à participação de microempresas e pequenas empresas, anteriormente fixado em R$ 80 mil.
O projeto segue para análise do Senado Federal. O presidente da Câmara, Hugo Motta, comprometeu-se em analisar até o encerramento do ano o reajuste para empresas no regime do Simples Nacional, ampliando ainda mais o escopo de benefícios para pequenos negócios no país.
