A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) tem programada para terça-feira (3 de novembro) uma sessão plenária que abordará questões relevantes para a economia rural, segurança e acesso a serviços públicos no Estado. Os trabalhos iniciam às 14h30, divididos em duas sessões: uma ordinária e outra extraordinária, com votação de proposições que afetam diferentes segmentos da população paranaense.
Um dos destaques da pauta é o projeto de lei 119/2023, que estabelece novas diretrizes para a classificação de folhas de tabaco no Paraná. A proposta permite que empresas façam a classificação diretamente nas propriedades dos fumicultores antes do transporte para a indústria. Conforme dados da safra 2023/2024, aproximadamente 28 mil famílias trabalham com o cultivo de tabaco no Estado. O substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça prevê critérios técnicos de qualidade e direitos do produtor, incluindo a possibilidade de desistência da comercialização em caso de desacordo com avaliações de fiscais do IDR-Paraná. O texto tramita em regime de urgência e é de autoria de dez parlamentares, entre eles Maria Victoria (PP), Alexandre Curi (Republicanos) e representantes do MDB, PSD e PT.
Dois projetos relacionados a violência doméstica compõem a agenda legislativa. O primeiro, PL 130/2018, propõe preferência na matrícula escolar para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica ou crianças sob sua guarda na rede pública estadual. A medida contempla acompanhamento psicossocial e sigilo dos beneficiários, mediante apresentação de documentos comprobatórios. Já o PL 766/2026 obriga delegacias de polícia do Paraná a comunicarem à OAB-PR casos de violência doméstica envolvendo advogadas regularmente inscritas ou membros da instituição em até 48 horas, respeitando o sigilo e exigindo autorização das vítimas. Esta proposição conta com autoria de Alexandre Curi, Gugu Bueno e Maria Victoria, além de oito deputadas estaduais como coautoras.
Também será votada a redação final do PL 629/2025, que trata de ações do Poder Público para garantir aleitamento materno em situações de emergência e desastres naturais, como enchentes, deslizamentos, vendavais e tornados. A proposição é das deputadas Ana Júlia e Luciana Rafagnin, ambas do PT, e estabelece medidas de apoio a serem implementadas durante crises.
Integra a pauta ainda o PL 1016/2025, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que reformula critérios para cobrança de valores por serviços de cartórios extrajudiciais. A iniciativa prevê atualização anual das taxas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), define parâmetros de cálculo e estabelece regras de transparência e fiscalização. Para serviços envolvendo valores financeiros, a cobrança utilizará o maior valor entre o preço declarado, o valor tributário do imóvel ou a base do ITBI. Segundo o Tribunal de Justiça, o projeto moderniza legislação de 1970 e busca maior transparência aos usuários dos serviços cartoriais.
