Micro e pequenas empresas que prestam serviços e se enquadram no regime do Simples Nacional terão uma mudança importante em seus processos administrativos. A partir de 1º de novembro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica, conhecida como NFS-e, passa a ser obrigatória através do Emissor Nacional da NFS-e, conforme determinação do Comitê Gestor do Simples Nacional.
A nova exigência afeta todas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do regime simplificado que atuam na prestação de serviços. Os empreendedores deverão utilizar obrigatoriamente a plataforma disponibilizada na internet ou integrar seus sistemas informatizados ao Emissor Nacional, deixando de lado sistemas municipais ou próprios para essa finalidade específica.
É importante ressaltar que essa mudança se limita, por enquanto, apenas ao procedimento de emissão das notas fiscais. As modificações trazidas pela Reforma Tributária, particularmente a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), ainda não entram em vigor para os contribuintes do Simples Nacional. Esses novos tributos só se tornarão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2027.
Desta forma, nos dois últimos meses de 2026, entre novembro e dezembro, os empresários precisam se adaptar a uma única alteração na rotina: migrar para o padrão nacional de emissão de nota fiscal. Todas as demais regras que regem o regime do Simples Nacional permanecem inalteradas durante esse período de transição, facilitando a adaptação gradual aos novos procedimentos.
A partir do início de 2027, o cenário se torna mais complexo. Além de manter a utilização do Emissor Nacional da NFS-e, as empresas do Simples Nacional precisarão cumprir todas as exigências relacionadas à CBS e ao IBS. Isso incluirá a submissão de informações detalhadas e, quando aplicável, o destaque específico desses impostos nos documentos fiscais emitidos, demandando revisão dos processos contábeis e administrativos das pequenas empresas.
