A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) removeu da agenda de segunda-feira, 19 de outubro, o Projeto de Lei 1016/2025 que ocasionaria elevação nos valores cobrados pelos cartórios extrajudiciais. A medida englobaria serviços como registros imobiliários, confecção de escrituras e emissão de certidões. A suspensão aconteceu mediante solicitação de vista formulada pelo parlamentar estadual Luiz Fernando Guerra perante a Comissão de Finanças e Tributação, atendendo ao apelo da coligação G7 Paraná.
O G7 Paraná representa um conjunto de organizações ligadas ao setor produtivo estadual, dentre elas o Sistema FAEP, Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Associação Comercial do Paraná (ACP), Federação das Associações Comerciais e Empresariais (Faciap), Federação das Empresas de Transporte de Cargas (Fetranspar) e Federação e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Fecoopar). Conforme exposto pelo coordenador do grupo e presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, a proposta representa alívio momentâneo para segmentos que já enfrentam dificuldades decorrentes da reforma tributária e das alterações na jornada laboral.
A iniciativa legislativa, originária do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), contempla revisão anual das tarifas cartoriais mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O texto estabelece procedimentos para determinação da base de cálculo dos serviços e, nos casos com envolvimento de valores monetários, especifica utilização do maior entre parâmetros legislativos estabelecidos, incluindo o montante declarado na operação, a avaliação tributária do imóvel e a base empregada para recolhimento do imposto sobre transmissão de propriedades.
Entre as inquietações manifestadas pelo G7 Paraná figura o momento inadequado para apresentação da proposta. Meneguette ressaltou existência de temas de maior urgência, como a recentemente aprovada Emenda Constitucional redutora da jornada trabalhista, geradora de encargos para todos os setores econômicos, além da questão do registro e averbação do georreferenciamento de propriedades rurais. Quanto a este último ponto, os produtores denunciam custeio elevado, ausência de transparência nas cobranças e oscilações tarifárias entre diferentes unidades cartoriais conforme o município.
O projeto permanecerá sob análise da Comissão de Finanças e Tributação antes de possível encaminhamento ao plenário legislativo, não havendo data definida para retorno da matéria à agenda da Alep. A coligação de entidades produtivas reafirmou compromisso em acompanhar o andamento da questão, mantendo esforços voltados para o desenvolvimento econômico regional. A medida de adiamento representa vitória imediata para os segmentos que argumentavam sobre o acúmulo de novos custos operacionais em momento economicamente desafiador.
