Ex-secretário executivo do Ministério da Previdência, Álvaro Sólon de França critica ideia de desvincular piso previdenciário do salário mínimo.
A redução dos gastos públicos está no centro do debate político e econômico nos últimos dias. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou a necessidade de cortes nas despesas obrigatórias para cumprir a Lei do Arcabouço Fiscal, sem especificar as áreas afetadas.
O ministro informou que as medidas de contingenciamento e bloqueio serão divulgadas em 22 de julho, coincidindo com a publicação do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas da Receita Federal. Até lá, a discussão sobre as áreas que sofrerão cortes tende a se intensificar.
A Previdência Social é frequentemente uma das áreas mais visadas. A ideia de desvincular o piso previdenciário do salário mínimo é criticada pelo advogado e contador Álvaro Sólon de França, ex-secretário executivo do Ministério da Previdência e ex-presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).
Para ele, o governo deveria reverter a desoneração de imposto em vez de reduzir o valor dos benefícios. “A desvinculação do salário mínimo dos benefícios previdenciários e assistenciais é um ajuste fiscal em cima da classe mais pobre. Isso aumentaria a pobreza e a desigualdade social no Brasil.”
França, que está escrevendo seu terceiro livro sobre a Previdência Social, afirmou à Agência Brasil que os benefícios previdenciários e assistenciais são direcionados ao consumo e à circulação do dinheiro, melhorando a qualidade de vida.
Ele observa que, em média, cada beneficiário recebe R$ 1.744, e que oito em cada dez benefícios pagos pela Previdência Social têm o valor de um salário mínimo. A desvinculação do mínimo teria um efeito recessivo e poderia reduzir a arrecadação de tributos sobre o consumo desses beneficiários, gerando desequilíbrio fiscal.
Outro impacto seria nas contas de 4.101 municípios – 73% das 5.568 cidades brasileiras – onde os recursos da Previdência Social superam os repasses do Tesouro Nacional ao Fundo de Participação dos Municípios.
Proposta de Emenda
Um artigo de economistas da Universidade Federal de Minas Gerais, publicado em março na revista Pesquisa e Planejamento Econômico, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), também alerta para os possíveis efeitos sociais do corte de benefícios.
O texto analisa a versão original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que estabelecia o pagamento do benefício de prestação continuada (BPC) a partir dos 60 anos, com valor de R$ 400. O valor de um salário mínimo (então R$ 998) seria pago somente aos 70 anos.
Os autores – Débora Cardoso, Edson Paulo Domingues, Luís Eduardo Afonso e Guilherme Cardoso – concluem que o corte de pagamentos do BPC proposto seria regressivo, impactando fortemente as famílias de menor renda.
Quanto às pensões e aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social, eventuais cortes poderiam ser “positivos, ou menos negativos”, dependendo do destino do dinheiro poupado. O artigo defende que cortes em benefícios de servidores ativos e aposentados inscritos em regimes próprios de previdência social teriam “caráter progressivo” e diminuiriam a desigualdade.
Divergência
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, em tramitação no Congresso Nacional, prevê que o Regime Geral de Previdência Social terá arrecadação de R$ 709,1 bilhões, e o pagamento de benefícios previdenciários será de R$ 980,9 bilhões, resultando em um déficit de R$ 271,8 bilhões, impactando o resultado primário das contas públicas.
Segundo o PLDO, o salário mínimo passará de R$ 1.412 para R$ 1.502. A diferença de R$ 90 terá um impacto de R$ 51,2 bilhões, cerca de um quinto do déficit previdenciário, conforme nota técnica das consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Para Bráulio Borges, pesquisador associado do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV) e economista sênior da LCA Consultores, a Previdência Social é “a principal rubrica que deve ser ‘atacada’ para restaurar o equilíbrio fiscal brasileiro.”
Em artigo recente, Borges argumenta que um elemento crucial para conter a expansão do déficit previdenciário seria desvincular o piso previdenciário, o BPC e outros benefícios assistenciais do salário mínimo nacional.
“O salário mínimo deve ser reajustado ao longo do tempo em termos reais, refletindo ganhos de produtividade da mão de obra, mas deve regular o mercado de trabalho. As aposentadorias e pensões deveriam ser reajustadas apenas pela inflação, mantendo o poder de compra ao longo do tempo”, afirma Borges.
O especialista também defende o aumento da arrecadação com a futura cobrança do Imposto Seletivo sobre produtos que impactam a saúde e o meio ambiente, e sugere que alguns subsídios explícitos para o setor agropecuário poderiam ser reduzidos, considerando que o setor já é altamente competitivo.
