Proposta estabelece a criação do órgão responsável pela gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), que substituirá o ICMS e o ISS.
Nesta terça-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Esse órgão será responsável pela administração do IBS, um novo tributo estadual que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) como parte da reforma tributária.
Este é o segundo projeto relacionado à regulamentação da reforma tributária. O primeiro, o PLP 68/24, que define as regras para o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e está agora sob análise do Senado.
Durante a tramitação na Câmara, foi acrescentada ao PLP 108/24 a previsão de cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para planos de previdência PGBL e VGBL, algo que não estava incluído na proposta original enviada pelo governo federal.
O Comitê Gestor do IBS será composto por representantes de todos os entes federados e terá a função de coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto, além de desenvolver a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras responsabilidades.
De acordo com o texto, o CG-IBS será uma entidade pública com regime especial, dotada de independência orçamentária, técnica e financeira, sem subordinação a outros órgãos públicos.
Com informações da Agência Câmara
