Proposta é o segundo texto de regulamentação da reforma tributária; o primeiro projeto foi aprovado em julho e aguarda análise no Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (12) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que visa à criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Este órgão será responsável por administrar o IBS, novo tributo estadual a ser instituído pela reforma tributária, substituindo o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
A votação do texto principal está prevista para esta terça-feira. Este projeto é o segundo texto de regulamentação da reforma tributária. O primeiro, o PLP 68/24, que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e agora aguarda a análise do Senado.
O Comitê Gestor do IBS será composto por representantes de todos os entes federados, encarregados de coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto, além de desenvolver a metodologia e cálculo das alíquotas. Conforme o texto, o CG-IBS será uma entidade pública com regime especial, possuindo independência orçamentária, técnica e financeira, sem vínculo com outros órgãos públicos.
Hidrogênio Verde
Além disso, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 3027/24, que define as regras para o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono. O tema havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao sancionar o marco regulatório do hidrogênio de baixa emissão de carbono. Agora, o projeto será encaminhado ao Senado.
De acordo com o texto, o montante de crédito fiscal disponível para concessão de 2028 a 2032 permanece em R$ 18,3 bilhões, com limites anuais. Os incentivos começariam com R$ 1,7 bilhão em 2028, aumentando gradualmente até alcançar R$ 5 bilhões em 2032.
O novo projeto redefine os objetivos, estabelecendo metas específicas para o desenvolvimento do mercado interno de hidrogênio de baixa emissão de carbono.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
