Imposto Seletivo pretende encarecer produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente
O carvão mineral foi incluído na lista de produtos e serviços que serão taxados pelo Imposto Seletivo (IS), chamado de “imposto do pecado”, no novo regime de cobrança de tributos sobre o consumo.
O combustível fóssil foi adicionado na última versão do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024), aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (10). Na versão inicial enviada pelo governo ao Congresso Nacional em abril, petróleo, gás natural e minério de ferro já estavam listados, com previsão de cobrança de 1% do “imposto do pecado” na extração desses minerais. O relator do projeto, deputado federal Reginaldo Ribeiro (PT-MG), reduziu essa alíquota para 0,25%.
Além de incluir o carvão mineral e diminuir a taxação dos bens minerais, a versão final adicionou veículos elétricos, concursos de prognósticos (como loterias e apostas esportivas) e fantasy games. Em contrapartida, caminhões foram excluídos.
Produtos como bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas (como refrigerantes), cigarros, veículos movidos à combustão, embarcações e aeronaves permanecem no texto. A advogada tributarista Mariana Valença esclarece que o Imposto Seletivo é um novo imposto incidente sobre a extração, produção, comercialização e importação de bens e serviços que causam danos à saúde e ao meio ambiente, com a finalidade de aumentar o valor desses bens e serviços.
Isso implica que, além de serem tributados pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — que substitui IPI, PIS e Cofins — e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — que substitui ICMS e ISS —, os produtos e serviços listados serão taxados pelo IS.
O líder do PDT na Câmara dos Deputados, Afonso Motta (RS), considera as regras em torno do novo tributo positivas, apesar de reconhecer a polêmica do tema. Ele acredita que onerar o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente é uma medida justa, embora não resolva todas as questões.
Imunidade
O projeto enviado pelo governo prevê isenções para exportações, operações com energia elétrica e telecomunicações. O IS também não será aplicado ao transporte público de passageiros rodoviário e metroviário, nem aos bens e serviços com redução de 60% na alíquota padrão da CBS e do IBS.
O Imposto Seletivo não incidirá sobre insumos do processo industrial, evitando a cumulatividade. Alimentos também não serão tributados pelo IS.
Itens isentos do Imposto Seletivo:
- Serviços de educação;
- Serviços de saúde;
- Dispositivos médicos;
- Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;
- Medicamentos;
- Alimentos destinados ao consumo humano;
- Produtos de higiene pessoal e limpeza consumidos por famílias de baixa renda;
- Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
- Insumos agropecuários e aquícolas;
- Produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais;
- Comunicação institucional;
- Atividades desportivas;
- Bens e serviços relacionados à soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética.
