Texto estabelece que a corte não poderá julgar temas que tenham tramitado no Congresso Nacional por cinco anos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29), a versão final de um projeto de lei que restringe o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade por omissão (ADOs) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O texto define que o STF não poderá julgar ADOs se o tema em questão tiver tramitado em qualquer instância do Congresso Nacional no prazo de cinco anos.
O projeto já havia sido aprovado na CCJ em agosto e passou por ajustes finais feitos pelo relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC). Por ser uma proposta terminativa, ela segue diretamente para o Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara. A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) é a autora da matéria.
As ADOs podem ser apresentadas ao STF em casos de omissão dos Três Poderes. Pelo novo texto, o Supremo não poderá julgar alegações de omissão legislativa se o tema foi debatido no Congresso nos últimos cinco anos.
“O STF, ao legislar por meio de ADOs, acaba assumindo papel do Legislativo e criando tipos penais sem deliberação do Congresso Nacional. Isso pode fragilizar o sistema de freios e contrapesos e comprometer a democracia,” afirmou o relator Gilson Marques, acrescentando que “a criminalização por omissão gera insegurança jurídica.”
Esta proposta integra o “pacote anti-STF” liderado pela presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC). No início de outubro, a comissão aprovou duas propostas de emenda à Constituição (PECs) e dois projetos de lei com restrições ao STF, incluindo limitações a decisões monocráticas de ministros, possibilidade de o Congresso suspender decisões do STF e ampliação dos motivos para impeachment de juízes.
