O Ministério do Trabalho e Emprego finalizou um processo de três anos de negociações ao regulamentar o funcionamento do comércio durante feriados. A portaria foi assinada na terça-feira (21) pelo ministro Luiz Marinho e entrou em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial da União na quarta-feira (22).
A principal mudança estabelece que empresas do setor comercial só poderão abrir seus estabelecimentos em feriados quando houver autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Isso significa que as decisões unilaterais dos empregadores não são mais suficientes para justificar o funcionamento nessas datas. A norma mantém a obrigatoriedade de observância da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e das legislações municipais vigentes.
Certas atividades receberam autorização permanente para funcionar em feriados sem necessidade de negociação coletiva. A lista inclui: venda de pães e biscoitos, farmácias (inclusive de manipulação), comércio de flores e coroas, barbearias e salões de beleza, postos de combustíveis, comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP), locação de bicicletas e equipamentos similares, hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos similares, casas de diversão e esportivos com cobrança de ingresso, feiras livres, porteiros e cabineiros de edifícios residenciais, agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações, comércio em feiras e exposições, lavanderias (inclusive hospitalares) e serviços funerários. Supermercados e demais comércios varejistas precisarão de negociação coletiva para operar em feriados.
Durante a cerimônia de assinatura, o ministro ressaltou que a regulamentação resultou do diálogo entre trabalhadores, empregadores e governo. Enfatizou a importância da maturidade das lideranças sindicais para encontrar soluções consensuais e reafirmou o compromisso da administração federal em manter as portas do diálogo abertas como estratégia de prevenção de conflitos trabalhistas.
Representantes do setor privado avaliaram positivamente o acordo. O presidente da Fecomércio-SP e diretor da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC) destacou que a norma proporciona maior previsibilidade para empresas e trabalhadores, fortalecendo a segurança jurídica das relações de trabalho ao permitir negociações específicas para cada categoria. Também ressaltou que futuras inclusões ou exclusões de atividades com autorização permanente serão analisadas por uma comissão tripartite formada por governo, trabalhadores e empregadores.
