A administração municipal de Kaloré, através de seu Departamento de Tributos, iniciou uma campanha de orientação dirigida aos proprietários de imóveis que apresentam pendências no pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025. O objetivo é oferecer uma oportunidade para que os contribuintes resolvam suas obrigações fiscais antes que os processos de cobrança avancem para etapas mais formais.
A prefeitura alertou que as Certidões de Dívida Ativa relativas aos débitos não regularizados serão encaminhadas ao Cartório de Protesto, medida amparada pela legislação vigente. O protesto de Certidões de Dívida Ativa municipais encontra respaldo legal na Lei Federal nº 9.492/1997, modificada pela Lei nº 12.767/2012, que expressamente autoriza esse procedimento para dívidas municipais. Adicionalmente, a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça estabelece parâmetros para o tratamento de execuções fiscais, incluindo o protesto de Certidão de Dívida Ativa como medida anterior ao ajuizamento da ação.
Os contribuintes que desejam verificar sua situação fiscal ou esclarecer dúvidas sobre valores em aberto devem dirigir-se diretamente ao Departamento de Tributos da Prefeitura de Kaloré. Nesse local, será possível consultar os registros individuais e obter informações detalhadas sobre as alternativas disponíveis para quitação ou regularização das pendências.
A administração municipal reafirmou que a iniciativa possui natureza preventiva e informativa, buscando facilitar o acesso dos proprietários às informações necessárias para resolver seus débitos de forma voluntária e evitar consequências legais posteriores. Esse período de orientação representa uma janela de oportunidade para que os devedores procedam à normalização de suas obrigações.
Todos os proprietários de imóveis com IPTU em atraso referente aos exercícios de 2021 a 2025 são encorajados a procurar o Departamento de Tributos da Prefeitura de Kaloré a fim de regularizar sua situação antes do encaminhamento dos processos para protesto.
