A administração municipal de Maringá instituiu novas diretrizes para a proteção e gestão de animais comunitários por meio do Decreto nº 1.438/2026. O ato regulamenta a Lei Municipal nº 12.046/2025 e estabelece procedimentos para cadastro, identificação e atendimento veterinário de cães e gatos que habitam territórios específicos e recebem assistência de moradores, comerciantes ou grupos comunitários, mesmo sem proprietários individuais definidos.
A Secretaria de Proteção e Bem-Estar Animal (Sebea) será responsável pela fiscalização e implementação da política. Conforme a titular da pasta, Daniela Tozetto, a regulamentação representa o início de uma estruturação mais ampla dessa iniciativa pública. Atualmente, não existe contabilização precisa dos animais comunitários em Maringá nem registro completo das pessoas que deles cuidam, situação que deve ser modificada através do novo cadastro municipal e monitoramento contínuo.
Um dos componentes principais da regulamentação é a identificação visual dos animais por coleiras reflexivas, que indicarão seu status de animal comunitário acompanhado pela administração municipal. Essas coleiras sinalizarão que o animal possui microchip, está vacinado, castrado e recebe monitoramento veterinário regularmente. A medida visa proporcionar maior segurança tanto para os animais quanto para as comunidades que convivem com eles diariamente.
O decreto também regulamenta o programa ‘Comunidade Guardiã Responsável’, estrutura formada por no mínimo dois cuidadores cadastrados que podem incluir moradores, comerciantes, síndicos de condomínios e organizações de proteção animal. Esses guardiões assumem responsabilidades como oferecimento de água e alimento, limpeza dos espaços, monitoramento de saúde, comunicação de enfermidades ou desaparecimentos, e encaminhamento dos animais para castração promovida pelo município. A legislação permite a instalação organizada de abrigos e bebedouros em áreas públicas, respeitando critérios de higiene, segurança e acessibilidade.
A cidade está realizando levantamento populacional de cães e gatos através de parceria entre a Prefeitura, Universidade Estadual de Maringá (UEM) e Centro Universitário Ingá (Uningá). O estudo visitou aproximadamente 4 mil residências via amostragem e encontra-se em fase de análise estatística. Os animais comunitários terão acesso prioritário a programas municipais gratuitos de castração, vermifugação e atendimento veterinário emergencial, com retorno ao local de origem em até 72 horas após tratamento. Denúncias de maus-tratos ou irregularidades podem ser feitas através da Ouvidoria Municipal pelo telefone 156.
