A administração municipal de Maringá, por intermédio do Procon, divulga informações importantes sobre as proteções legais disponíveis aos consumidores que enfrentam práticas abusivas na cobrança de débitos. O órgão reforça que as atividades de cobrança devem obedecer rigorosamente aos limites estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, impedindo situações de constrangimento ou humilhação.
De acordo com Audilene Rocha, coordenadora do Procon Maringá, quando um consumidor é cobrado por um valor já liquidado, por serviços que não foram prestados ou por quantias superiores ao devido, existe proteção legal específica. Nestes casos, o cidadão tem direito de receber em dobro o montante pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária, conforme estabelece a legislação de defesa do consumidor.
A legislação municipal e federal estabelece limites rigorosos sobre como as empresas e instituições financeiras devem conduzir cobranças. Não é permitido ameaçar, constranger, humilhar ou expor o consumidor a situações vexatórias. Igualmente proibido é interferir injustificadamente nas atividades laborais, períodos de lazer ou na vida pessoal do devedor, bem como realizar abordagens no ambiente profissional sem justificativa adequada.
O Procon Maringá disponibiliza o Manual do Consumidor como instrumento de educação e proteção, reunindo orientações sobre direitos e responsabilidades nas transações comerciais. Consumidores que enfrentem problemas relacionados a cobranças irregulares, constrangedoras ou com valores questionáveis podem buscar orientação direta junto ao órgão municipal.
Para acessar os serviços de atendimento, orientação e denúncias, os consumidores de Maringá podem utilizar os seguintes canais: Disque 151, telefone geral (44) 3293-8150, WhatsApp para denúncias (44) 98402-0433 ou (44) 98402-0278, correio eletrônico procon@maringa.pr.gov.br, e atendimento presencial na Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho, 5645, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Também está disponível o portal maringa.pr.gov.br para informações adicionais.
