O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) alertou 18 prefeituras paranaenses sobre a possibilidade de perderem a complementação financeira do Fundeb destinada ao ano de 2027. A situação ocorre porque essas administrações municipais não enviaram ou não retificaram documentações contábeis, fiscais e educacionais exigidas para a habilitação à Complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno), mecanismo que distribui recursos para municípios com menor capacidade de investimento por estudante na educação básica. O levantamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) considera os dados registrados até 21 de julho, revelando que essas 18 cidades representam apenas 4,5% do total de 399 municípios paranaenses.
Para manter o acesso aos recursos federais, os gestores municipais precisam cumprir duas exigências principais. A primeira delas envolve a transmissão ou retificação da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) através do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi/STN). A segunda exigência é o envio dos dados do Anexo da Educação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope/FNDE), com informações relativas ao período anterior. O TCE-PR também recomenda que os gestores corrijam inconsistências contábeis e fiscais nas informações encaminhadas aos órgãos federais responsáveis.
O prazo para regularização dessa documentação é 31 de agosto. Caso as pendências persistam após essa data, os municípios perderão automaticamente o direito à complementação da União, deixando de receber a cota de recursos que teriam direito. Essa complementação representa 10,5% do aporte total que a União destina ao Fundeb anualmente. Além do impacto financeiro direto nas contas municipais, a falta dessas informações compromete o direito da população ao acesso à educação de qualidade e pode gerar consequências negativas na Prestação de Contas Anual (PCA) dos prefeitos, configurando também descumprimento da Lei nº 14.113/2020.
O acompanhamento dos casos está sendo realizado pela Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionada e de Controle Social (CACS) do TCE-PR, que mantém comunicação contínua com as prefeituras, Secretarias Municipais de Educação e Conselhos Municipais de Educação. A Corte reforça a importância da atuação dos conselhos municipais como instâncias de participação popular e controle social, auxiliando na elaboração, fiscalização e acompanhamento das políticas educacionais e monitorando as medidas adotadas pelas administrações para resolver as irregularidades.
O monitoramento contínuo realizado pelo TCE-PR junto aos municípios já demonstra resultados positivos. Desde o levantamento anterior, o número de cidades paranaenses com pendências diminuiu de 32 para 18, confirmando que as providências adotadas pelos gestores e o acompanhamento da Corte surteem efeito. O Tribunal orienta as 18 prefeituras a verificarem sua situação nos sistemas oficiais e executarem, dentro do prazo estabelecido, a atualização, correção e transmissão de todas as informações exigidas pelos órgãos federais.
