O Brasil completa nesta sexta-feira, 24 de julho, três décadas e meia desde a sanção da Lei nº 8.213/1991, que estabeleceu as cotas para Pessoas com Deficiência no mercado de trabalho. A legislação estabelece que organizações com cem ou mais colaboradores devem reservar entre 2% e 5% de suas vagas para profissionais com deficiência ou beneficiários reabilitados. Apesar dessa importante conquista normativa, o país ainda enfrenta obstáculos significativos para transformar essa obrigatoriedade legal em uma verdadeira integração profissional.
Levantamentos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística revelam que a participação de Pessoas com Deficiência na economia formal permanece consideravelmente inferior em comparação com a população sem deficiência. Os dados apontam também para altos índices de subaproveitamento profissional e inserção no mercado informal entre esse segmento. Entidades como a Câmara Paulista para Inclusão têm promovido debates e mobilizações para endereçar essas disparidades, porém os resultados ainda evidenciam falhas estruturais na absorção desses talentos pelas empresas.
Para o Defensor Público Federal André Naves, especialista em Direitos Humanos e Economia Política, o principal problema reside na forma como essa integração ocorre nas operações cotidianas das corporações. Na avaliação do defensor, o avanço legislativo esbarra fortemente no capacitismo estrutural e no que denomina como inclusão performática. Conforme sua análise, muitas empresas encaram o cumprimento da lei de cotas apenas como um custo burocrático ou um requisito a ser marcado em um checklist, sem comprometimento genuíno com a mudança cultural necessária.
Naves critica a prática empresarial de contratar pessoas com deficiência unicamente para evitar sanções legais, mantendo esses profissionais em funções que não utilizam plenamente suas capacidades e impedindo seu crescimento profissional. Segundo o especialista, essa postura revela uma sociedade que aprendeu a simular justiça, mas ainda resiste em praticá-la efetivamente. Para além das questões morais e éticas envolvidas, o defensor público aponta que desperdiçar esses potenciais representa um equívoco estratégico do ponto de vista administrativo e gerencial das organizações.
O especialista enfatiza que ambientes verdadeiramente plurais demonstram maior resiliência, criatividade e capacidade de resolver problemas sofisticados. A inclusão concreta, de acordo com Naves, não se mensura por porcentagens preenchidas em relatórios, mas pela qualidade do ambiente humano e pela eliminação de barreiras atitudinais e físicas. Nessa perspectiva, a acessibilidade representa um direito essencial que potencializa inovação e impulsiona o desenvolvimento nacional, não uma concessão assistencialista ou um favor corporativo.
