A Prefeitura de Apucarana implementará o Programa “Cidadão Bom de Nota”, criado pela Lei Municipal nº 238/2026 e sancionado pelo prefeito Rodolfo Mota. A iniciativa premeia os residentes que solicitarem a inclusão do Cadastro de Pessoa Física (CPF) na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), com sorteios de valores em dinheiro e diferentes tipos de bens como incentivo à cidadania fiscal.
O projeto visa estimular a emissão de documentos fiscais, reduzir a informalidade nas contratações de serviços, fortalecer a economia municipal e ampliar a arrecadação sem elevar a carga tributária. A proposta segue o modelo de programas bem-sucedidos em outras cidades, como o “Nota Paraná” e o “Nota Curitibana”, que demonstraram eficácia na criação de uma cultura de valorização da nota fiscal entre consumidores.
De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Rogério Ribeiro, o regulamento que disciplinará o programa encontra-se em elaboração e definirá o sistema de cadastramento, critérios de participação, agenda dos sorteios e detalhamento dos prêmios. Entre as possibilidades mencionadas constam televisores inteligentes, motocicletas e veículos automotores. A próxima etapa envolve a constituição da Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora, composta por servidores municipais, responsável por coordenar e fiscalizar todas as etapas com transparência e segurança.
A administração municipal justifica que a medida representa investimento em educação fiscal e desenvolvimento econômico local. Ao exigir a emissão de notas fiscais, o consumidor colabora para reduzir práticas informais, estimula concorrência equilibrada entre prestadores de serviços e amplia recursos municipais para investimentos em saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos. Os recursos circulam na economia local, valorizando profissionais e empresas da própria cidade.
Esta ação integra um conjunto mais amplo de políticas de incentivo à cidadania fiscal desenvolvidas pela atual gestão. Em 2026, a Prefeitura também implantou o programa “IPTU Bom Pagador”, que realiza sorteios mensais entre contribuintes que quitam o imposto imobiliário à vista ou mantêm parcelas rigorosamente em dia. Os resultados já são visíveis: a arrecadação do IPTU pago antecipadamente cresceu 10% neste ano, ampliando significativamente a capacidade de investimento municipal em obras, programas e serviços destinados à população.
