A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná deu sinal verde, na terça-feira 27 de outubro de 2026, para o projeto de lei 561/2024. A iniciativa cria o Estatuto Paranaense da Pessoa com Síndrome de Down, consolidando e ampliando o conjunto de direitos destinados a esse segmento da população estadual.
A proposta legislativa tem como propósito reunir, organizar legalmente e potencializar as garantias das pessoas com Síndrome de Down no Estado. O documento busca assegurar inclusão social efetiva, facilitar o acesso a serviços tanto públicos quanto privados, além de garantir a participação plena dessas pessoas em todas as dimensões da vida comunitária paranaense. O projeto recebeu um substituto geral durante sua tramitação.
A autoria do projeto envolve 26 parlamentares de diferentes legendas. Entre os signatários estão Flávia Francischini (PL), Delegado Jacovós (PL), Batatinha (PSD), Paulo Gomes (PL), Cristina Silvestri (PP), Dr. Leônidas (PP), Tito Barichello (PL), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Tercelio Turini (MDB), Jairo Tamura (PL), Maria Victoria (PP), Cloara Pinheiro (PSD), Soldado Adriano José (PSD), Gugu Bueno (PSD), Ney Leprevost (Republicanos), Requião Filho (PDT), Alexandre Curi (Republicanos), Marcio Pacheco (PL), Adão Litro (PSD), Alisson Wandscheer (PP), Cantora Mara Lima (Republicanos), Gilberto Ribeiro (PL), Ricardo Arruda (PL), Arilson Chiorato (PT), Renato Freitas (PT) e o ex-deputado Nelson Justus (PL).
Na mesma sessão, a CCJ deliberou sobre outras matérias relacionadas a políticas de inclusão e saúde. O projeto de lei 265/2022 altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado, tornando obrigatória a instalação de sanitários com bancada ou maca de tamanho adulto para troca de fraldas em novos edifícios privados de circulação pública. A proposta foi assinada pelos deputados Evandro Araújo (PSD), Goura (PDT), Arilson Chiorato (PT), Maria Victoria (PP), Tercilio Turini (MDB) e ex-deputado Michele Caputo.
Também recebeu aprovação o projeto de lei 887/2025, de autoria do deputado Tercilio Turini (MDB), que estabelece a Lei Estadual de Atenção ao Transtorno da Fluência da Fala (Gagueira), objetivando garantir direitos fundamentais e inclusão social. Outra matéria aprovada foi o projeto de lei 1109/2025, da deputada Cantora Mara Lima (Republicanos), que amplia o Teste do Pezinho para incluir exame de detecção da mutação genética TP53 R337H, associada ao desenvolvimento do tumor de córtex adrenal (TCA), tipo raro e agressivo de câncer infantil com incidência genética elevada na população paranaense.
