O período de rematrículas aproxima-se e traz consigo preocupações para famílias em situação financeira delicada. Conforme apuração realizada pelo sistema Sponte junto a mais de quatro mil estabelecimentos de educação básica privada, o atraso no pagamento de mensalidades alcançou 19,62% em 2025. Embora tenha ocorrido redução comparada ao ano anterior, que registrou 20,36%, o indicador permanece elevado e distante do cenário ideal para o setor educacional brasileiro.
A distribuição geográfica do problema revela disparidades significativas entre as regiões do país. O Nordeste encabença a lista com 23,38% de inadimplência, seguido pela região Norte com 22,90%. Centro-Oeste apresenta 20,90%, enquanto o Sudeste contabiliza 18,46% e o Sul apresenta o menor percentual, de 18,42%. Esses números demonstram que o desafio da inadimplência escolar afeta principalmente as regiões mais vulneráveis economicamente.
Quanto aos direitos e deveres, a legislação oferece proteção tanto às instituições quanto às famílias. Conforme orientações do especialista em Direito Educacional Paulo Bandeira, a Lei 9.870/1999 estabelece que a renovação automática de vagas beneficia exclusivamente os alunos com pagamentos em dia. O artigo quinto da norma afasta expressamente os devedores dessa garantia, posicionamento que o Superior Tribunal de Justiça reconhece como exercício legítimo das escolas. Porém, existe limitação importante: durante o período letivo em andamento, nenhum estudante pode ser desligado por questões financeiras. O desligamento se materializa apenas ao encerramento do ciclo escolar ou semestre vigente.
As instituições de ensino possuem restrições legais significativas na cobrança de débitos. Jamais podem impedir que o aluno frequente aulas, realize provas ou acesse a sala de estudos por motivos relacionados a atrasos financeiros. Igualmente proibido reter documentos como históricos escolares, declarações ou certificados. Cobrar taxas de rematrícula em separado da anuidade configura prática abusiva conforme o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, cobranças não podem ocorrer na presença de menores de idade, e abordagens devem permanecer confidenciais com o responsável financeiro.
Não existe obrigatoriedade legal para que as escolas parcelam dívidas ou aceitem propostas das famílias; essa flexibilização fica a critério da política comercial de cada instituição. Responsáveis financeiros encontram melhor respaldo ao procurar a secretaria por escrito, apresentando proposta realista de parcelamento com comprovação de capacidade de pagamento. Para negociação de débitos, a legislação não estabelece prazo específico; as tentativas de acordo podem ocorrer a qualquer momento. O importante é que pais e alunos conheçam seus direitos e as limitações que cercam as cobranças escolares.
