O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na quarta-feira (29), duas importantes legislações voltadas à proteção e amparo das mulheres brasileiras. Entre as medidas sancionadas está a criação do denominado Pix Pensão, mecanismo que possibilita o depósito automático mensal da pensão alimentícia diretamente na conta bancária da beneficiária, sem necessidade de intermediações.
A legislação do Pix Pensão estabelece que quando não for viável realizar o desconto direto na folha de pagamento do devedor, a instituição financeira poderá efetuar a transferência automática do valor da pensão da conta do obrigado para a conta da pessoa que recebe o benefício. Essa medida estende a trabalhadores autônomos, informais e profissionais liberais o mesmo sistema de proteção que já era aplicado aos servidores públicos e empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
A deputada Tábata Amaral, que atuou como relatora do projeto na Câmara Federal, participou da cerimônia de sanção ressaltando que a iniciativa atende reivindicações de mães brasileiras. Conforme sua avaliação, o dispositivo legal garante que o depósito da pensão alimentícia ocorra mensalmente na conta da mãe quando houver obrigação de pagamento, ampliando a segurança financeira das famílias.
Concomitantemente, o presidente sancionou legislação determinando a ampla divulgação do Ligue 180, serviço telefônico destinado ao recebimento de denúncias sobre violência contra mulheres. A nova norma obriga o governo federal a publicizar o atendimento por meio de veículos de comunicação de massa e em espaços públicos e privados com elevada circulação, como estabelecimentos educacionais, casas de espetáculos, órgãos da administração pública, hospitais e sistemas de transporte coletivo.
Adicionalmente, o presidente assinou dois decretos vinculados ao Projeto Mulher Segura, programa destinado a fortalecer os mecanismos do Estado para prevenção, monitoramento e combate à violência contra mulheres. Entre as disposições regulamentadas encontra-se a possibilidade de monitoração eletrônica de agressores, conforme alterações introduzidas recentemente à Lei Maria da Penha.
