O Governo Federal apresentou na última semana um conjunto de iniciativas destinadas a fortalecer a situação dos microempreendedores individuais (MEI) do Brasil. O programa Prospera MEI reúne sete medidas que abrangem desde o aumento do faturamento permitido até a possibilidade de contratação de mais funcionários. Essas ações representam uma transformação significativa para o segmento, que possui mais de 17 milhões de profissionais formalizados no país.
Entre as principais alterações está o reajuste do teto de faturamento anual do MEI, que permanecia congelado desde 2018. A partir de 1º de janeiro de 2027, o limite sobe para R$ 110 mil, com previsão de chegar a R$ 140 mil em 2028. Essa mudança busca acompanhar a inflação e permitir maior desenvolvimento dos negócios formalizados nessa categoria.
Outra transformação importante refere-se à contratação de pessoal. Atualmente, os MEI podem ter um funcionário sob sua responsabilidade. Com as novas regras, esse número passa para dois empregados, desde que recebam salário-mínimo ou o piso salarial estabelecido para a categoria profissional. A implementação dessa medida também ocorre em 1º de janeiro de 2027.
O programa inclui ainda a anistia de débitos fiscais com a União acumulados até 13 de outubro de 2026. Para usufruir dessa oportunidade, o empreendedor precisa manter em dia os pagamentos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses posteriores à vigência da lei e desistir de ações judiciais relacionadas aos débitos. Essa medida entra em vigor no primeiro dia de 2027.
No campo das compras públicas, os MEI ganham acesso a processos licitatórios exclusivos para contratos de até R$ 32.746,06. A plataforma Contrata+Brasil, que conecta órgãos governamentais a empreendedores, terá seus limites por serviço reajustados conforme diretrizes do governo. Essa iniciativa também começa em 1º de janeiro de 2027, ampliando as oportunidades de negócios com a administração pública.
O Desenrola 3.0 representa uma inovação no tratamento de dívidas bancárias. O governo realizará negociações diretas com instituições financeiras para adquirir débitos dos MEI com descontos superiores a 90%. A estimativa é alcançar R$ 6 bilhões em operações, beneficiando mais de 1,6 milhão de profissionais inadimplentes. O processo acontecerá sem necessidade de intervenção judicial ou procedimentos burocráticos complexos, através da intermediação do Ministério da Fazenda.
Duas medidas ainda aguardam regulamentação. A primeira elimina a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em vendas para pessoas físicas, simplificando o dia a dia do MEI. A segunda, denominada Pix MEI, oferece apoio de até R$ 5 mil para investimentos no negócio, sem necessidade de devolução dos recursos, desde que aplicados na aquisição de bens que gerem desenvolvimento produtivo. O edital dessa iniciativa deve ser divulgado até o final de 2026 pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
