O Supremo Tribunal Federal retorna nesta quinta-feira, 27 de agosto, para analisar um dos processos trabalhistas mais significativos do ano. A Corte examinará a natureza da relação entre motoristas, entregadores e as empresas de aplicativos, questão conhecida como “uberização”. Dois processos serão julgados conjuntamente: o Recurso Extraordinário 1.446.336 contra a Uber e a Reclamação 64.018 apresentada pela Rappi, que contestou decisão da Justiça do Trabalho reconhecendo vínculo empregatício de um entregador.
O julgamento estava previamente agendado para junho, mas foi suspenso após a aprovação da Convenção nº 193 pela Organização Internacional do Trabalho, que trata especificamente sobre trabalho decente na economia de plataformas. O ministro Edson Fachin, relator do caso, considerou que este novo instrumento internacional poderia influenciar a análise e concedeu prazo para que as partes se manifestassem sobre o tema. Agora, o processo retorna ao Plenário em contexto que pode estabelecer diretrizes duradouras para o trabalho intermediado por algoritmos no Brasil.
A questão será analisada sob o regime de repercussão geral, significando que a decisão do Supremo orientará julgamentos similares em todas as instâncias judiciais do país. A análise se fundamenta em decisão anterior da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu vínculo entre Uber e um motorista. Especialista em Direito do Trabalho observa que o impacto transcende os processos pendentes, podendo definir os contornos jurídicos de toda uma categoria de trabalhadores digitais no Brasil.
Dois caminhos principais se desenham neste julgamento. Caso o Supremo reconheça relação de emprego, abre-se possibilidade de enquadramento dos trabalhadores na Consolidação das Leis do Trabalho, com direitos e proteções correspondentes. Alternativamente, se prevalecer a tese da autonomia, o modelo de prestação de serviços sem vínculo empregatício consolidará sua base jurídica. Uma terceira possibilidade também circula no debate: garantias mínimas aos trabalhadores, como salário piso, limite de horas de conexão, contribuição previdenciária e seguro de vida, sem necessariamente replicar o modelo tradicional de emprego.
As divergências sobre o tema já atingem a própria Justiça do Trabalho. Enquanto algumas decisões reconhecem vínculo baseadas na chamada subordinação algorítmica, outras consideram que flexibilidade de horários, direito de recusar serviços e ausência de exclusividade caracterizam trabalho autônomo. Essa desuniformidade nas interpretações reforça a necessidade de pronunciamento definidor do Supremo, que estabelecerá parâmetros a serem seguidos nos tribunais inferiores e afetará potencialmente milhares de ações semelhantes em tramitação no país.
