A administração municipal de Mauá da Serra, localizada no Norte do Paraná, formalizou notificação extrajudicial direcionada à Concessionária de Rodovias PRVias S.A. nesta sexta-feira, 31 de julho, com objetivo de prevenir o fechamento ou bloqueio da Estrada Cesar Jamus. A via funciona como rota estratégica para o escoamento da produção agrícola regional e está incorporada ao sistema viário municipal conforme Lei Municipal nº 1.039/2025.
O documento de Notificação Premonitória, assinado pelo prefeito Givanildo Lopes, comunica à concessionária que qualquer tentativa de obstruir o trecho resultará em ação judicial imediata. A medida foi necessária após identificação, por parte de servidores públicos municipais, da intenção iminente da PRVias em bloquear a circulação. O município deixa explícito que possui posse e domínio legal da área em questão.
Na fundamentação jurídica da notificação, enviada à sede da PRVias em Londrina, o município se ampara no Artigo 1.210 do Código Civil Brasileiro. Este dispositivo legal protege não apenas a posse já violada, mas também aquela que se encontra sob ameaça. O texto oficial ressalta que qualquer ato visando ao fechamento da via será considerado ameaça direta à posse do município e ao direito de ir e vir dos cidadãos.
Caso a concessionária desconsidere o aviso e proceda com qualquer intervenção física ou administrativa para impedir a circulação de veículos e pedestres, a Prefeitura ingressará imediatamente com Ação de Interdito Proibitório acompanhada de Pedido de Liminar, conforme dispositivo 567 do Código de Processo Civil. A ação judicial prevê a imposição de pesada multa diária contra a empresa em situação de descumprimento da ordem judicial.
A Estrada Cesar Jamus representa importante infraestrutura para a região do Vale do Ivaí, principalmente durante os períodos de colheita quando o fluxo de veículos transportando produtos agrícolas intensifica-se significativamente. A postura firme da administração municipal busca garantir que a via permaneça acessível para todos os usuários e contribua para o escoamento eficiente da safra local.
